O Código de Defesa do Consumidor tem como objetivo assegurar o acesso às informações de seus direitos, tanto na qualidade dos produtos e serviços, assegurar proteção contra fraudes no mercado do consumo e harmonizar as relações de consumo por meio da intervenção jurisdicional.
Somos plenamente capacitados a prestar esclarecimentos ao Serviço de Proteção ao Consumidor nas áreas de indenizações (dano material e moral), atuamos nas revisões tais como: contratos de consumo; plano de saúde; ações de repetição de indébito; ação de cumprimento de oferta; e demais ações relativas ao Código de Defesa do Consumidor.
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